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Projeto:
PL 472 01/08/1957
Processo:
4519/1957
Promulgação:
LEI 5.440 de 20/12/1957 (
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)
Promovente:
Executivo / Ademar de Barros
Ementa:
ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS OS VENDEDORES AMBULANTES DE CAPACIDADE FÍSICA REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ISENCAO / IMPOSTOS / TAXAS / EMOLUMENTO / COMERCIANTE AMBULANTE / DEFICIENTE FISICO
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